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Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Ex-namorados

Tribunal: TJCE

Tema(s): Lei Maria da Penha Aplicabilidade Ex-namorados

Data de Publicação: 06/02/2018

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Maria da penha. Pedido de absolvição com base na retratação da vítima. Insubsistência. Decisão do STF. Ação penal pública incondicionada.

Tribunal: TJAC

Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 31/08/2017

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Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 26/01/2017

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Lesão corporal leve Violência doméstica Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 06/12/2016

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 05/12/2016

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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal em âmbito doméstico

Tribunal: TJPR

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Lesão corporal em âmbito doméstico

Data de Publicação: 29/11/2016

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Lei nº 11.340/2006. Maria da Penha. ADI 4.424/STF. Ação pública incondicionada. Violência doméstica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei nº 11340/2006 Maria da Penha ADI 4424/STF Ação pública incondicionada Violência doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei nº. 11.340/06. Maria da Penha. Irresignação ministerial. Violência doméstica

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei nº 11340/06 Maria da Penha Irresignação ministerial Violência doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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Violência doméstica. Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4424

Tribunal: TJMT

Tema(s): Violência doméstica Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424. Violência Doméstica

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Violência Doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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